Questão em destaque · Q2684930

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o B

Quadrix · CRO SC · 2023

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P2684930

ID: 2684930

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Licitações · Poder Executivo · Poder Legislativo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Médio

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.