Questão em destaque · Q2685005

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretari

Quadrix · CRO SC · 2023

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P2685005
ID: 2685005
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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