Questão em destaque · Q2685395

Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento

CESPE CEBRASPE · PGE PA · 2022

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P2685395
ID: 2685395
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Direito Financeiro · Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

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