A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede

5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.

10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.