Questão em destaque · Q2687265
A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - A criação de vinculações para as receitas deve ser p
Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Contagem · 2023
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A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos,
PORQUE
II - devem-se observar, ainda, especificações infra-legais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Sobre as asserções é correto afirmar que
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