Questão em destaque · Q2687272

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93. I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas jus

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Contagem · 2023

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P2687272
ID: 2687272
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral · Revisão / Reajuste / Repactuação · Rescisão de Pleno Direito · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2023
Nível: Superior

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.


I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.


Está correto apenas o que se afirma em

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