Questão em destaque · Q2687604

Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão, acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal, não ha

Instituto Consulplan · MPE MG · 2023

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P2687604
ID: 2687604
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Minas Gerais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão, acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal, não havendo sigilo quanto à documentação pretendida que, entretanto, não foi disponibilizada pelo Prefeito, sob a escusa de que o pedido deveria ter sido formulado pela Casa Legislativa à qual pertence o vereador. A decisão do Prefeito está:

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