Questão em destaque · Q2687614
Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público de sua lotaç
Instituto Consulplan · MPE MG · 2023
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P2687614
ID: 2687614
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito e natureza jurídica ou posição constitucional ou posição institucional · Organização e Estrutura do Ministério Público · Princípios Institucionais do Ministério Público · Princípio do Promotor Natural
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio
Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Podemos afirmar que esta lei é:
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