Questão em destaque · Q2687770
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do Presidente da República, assegurada revisão geral semestral,
Instituto AOCP · UFBA · 2017
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P2687770
ID: 2687770
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Poder Executivo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Médio
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do Presidente da República, assegurada revisão geral semestral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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