Questão em destaque · Q2687871

Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública. I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de s

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Contagem · 2023

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P2687871

ID: 2687871

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípio da Moralidade · Princípio da Legalidade

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2023

Nível: Médio

Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública.

I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).

II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.

III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.

IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.

Está correto apenas o que se afirma em