Questão em destaque · Q2687875
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.
IDECAN · UFBA · 2022
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P2687875
ID: 2687875
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Contratos de concessão de serviços públicos · Autorização de serviços públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Médio
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.
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