Questão em destaque · Q2687877
Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser objeto de permissão de serviço público ao particular, desde que por meio de licitação pública.
IDECAN · UFBA · 2022
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P2687877
ID: 2687877
Direito AdministrativoAssunto: Delegação dos Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Médio
Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser objeto de permissão de serviço público ao particular, desde que por meio de licitação pública.
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