Questão em destaque · Q2687925

Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos. I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação. II - Os cargos públicos, acessí

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Contagem · 2023

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P2687925

ID: 2687925

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Estabilidade e Estágio Probatório · Perda da estabilidade · Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros · Concurso Público · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2023

Nível: Médio

Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos.

I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

IV - As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser observadas além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores.

Está correto apenas o que se afirma em