A Constituição Federal, no caput de seu art. 37, define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic

A Constituição Federal, no caput de seu art. 37, define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem seguir uma série de princípios, dentre eles o da, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade.