Questão em destaque · Q2687979
Paulo Kazin é servidor público federal, acumulando mais de 20 anos de serviço no mesmo órgão. No intuito de “mudar de ares”, juntou-se com mais 3 amigos e montou uma sociedade priv
IDECAN · UFBA · 2022
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Paulo Kazin é servidor público federal, acumulando mais de 20 anos de serviço no mesmo órgão. No intuito de “mudar de ares”, juntou-se com mais 3 amigos e montou uma sociedade privada, na qual assumiu a administração. Paulo foi imediatamente alertado por um colega de trabalho de que tal conduta seria vedada pela lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Paulo prontamente se defendeu, afirmando que não há óbice em assumir a administração de sociedade privada, desde que haja compatibilidade de horário. A resposta de Paulo Kazin está correta, porque vai ao encontro da normativa que rege a matéria, não havendo prejuízos ao serviço público decorrentes da atividade exercida.
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