Questão em destaque · Q2688618

O autor do projeto básico, desde que não seja pessoa jurídica, poderá participar, indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles nec

Instituto AOCP · UFBA · 2017

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P2688618

ID: 2688618

Direito AdministrativoAssunto: Obra · Projeto Básico · Seção III - Das Obras e Serviços · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2017

Nível: Superior

O autor do projeto básico, desde que não seja pessoa jurídica, poderá participar, indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, relacionados ao projeto por ele realizado. Contudo fica proibida, em qualquer hipótese, a participação do autor do projeto executivo.