Questão em destaque · Q2688770
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente a
Instituto AOCP · UFBA · 2017
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P2688770
ID: 2688770
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Superior
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.
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