Questão em destaque · Q2688803

A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Instituto AOCP · UFBA · 2017

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P2688803
ID: 2688803
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Superior

A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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