Questão em destaque · Q2689891
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requer
Instituto AOCP · UFBA · 2017
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P2689891
ID: 2689891
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Fundamental
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o propósito da solicitação.
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