Questão em destaque · Q2689892
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão s
Instituto AOCP · UFBA · 2017
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P2689892
ID: 2689892
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Poder Executivo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Fundamental
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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