Questão em destaque · Q2690407
Não estão sujeitos às sanções da Lei n. o 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais,
Quadrix · CRESS RJ · 2022
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P2690407
ID: 2690407
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
Não estão sujeitos às sanções da Lei n.o 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
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