Questão em destaque · Q2690783

Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terre

Instituto Consulplan · Camara de Parauapebas · 2022

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P2690783

ID: 2690783

Direito AdministrativoAssunto: Uso de Bens Públicos por Particulares · Imprescritibilidade · Afetação e Desafetação · Administração Direta e Indireta

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2022

Nível: Médio

Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno ocupado: