Questão em destaque · Q2690809
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas: I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou v
FUNDATEC · Câmara de Capão da Canoa · 2022
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De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito requerer ao juízo a indisponibilidade dos bens do indiciado.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações dessa lei até o limite dos valores do dano causado.
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