Questão em destaque · Q2690811

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obed

FUNDATEC · Câmara de Capão da Canoa · 2022

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P2690811
ID: 2690811
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Contratação Temporária · Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:


I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.


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