Questão em destaque · Q2691823
A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Ponta Grossa · 2022
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P2691823
ID: 2691823
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:
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