Questão em destaque · Q2692002
Considere as seguintes acepções da lei. I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva. II. Aquela que abrange o direito
FUNDEP · Prefeitura de Betim · 2022
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P2692002
ID: 2692002
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB · Poder Executivo
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior
Considere as seguintes acepções da lei.
I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.
II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.
As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei
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