O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou

É possível admitir o ingresso de litisconsorte ativo, desde que demonstrado o direito individual homogêneo violado, mesmo após o juiz deferir o pedido liminar.

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.

Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

A autoridade coatora não tem legitimidade para interposição de recursos.

No mandado de segurança coletivo, concedida a ordem, é dispensado o reexame necessário.