Questão em destaque · Q2692544

Nos termos da legislação em vigor, a pretensão punitiva na esfera da administração pública não é perpetua, sendo passível de prescrição. Quanto às infrações puníveis com demissão,

Avanca SP · Camara de Sorocaba · 2022

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P2692544
ID: 2692544
Direito AdministrativoAssunto: Administrativas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Avanca SP
Ano: 2022
Nível: Médio

Nos termos da legislação em vigor, a pretensão punitiva na esfera da administração pública não é perpetua, sendo passível de prescrição. Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, tem-se o seguinte prazo prescricional:

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