Questão em destaque · Q2692557

Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presume

Avanca SP · Camara de Sorocaba · 2022

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P2692557
ID: 2692557
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Autoexecutoriedade · Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2022
Nível: Médio

Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras gerando a chamada presunção de veracidade. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são:

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