Questão em destaque · Q2692557
Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presume
Avanca SP · Camara de Sorocaba · 2022
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Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras gerando a chamada presunção de veracidade. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são:
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