Questão em destaque · Q2692566
Trata-se ato discricionário pelo qual a Administração, após a análise da conveniência e da oportunidade, faculta o exercício de determinada atividade privada ou a utilização de ben
Avanca SP · Camara de Sorocaba · 2022
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P2692566
ID: 2692566
Direito AdministrativoAssunto: Licença · Autorização · Alvará
Banca: Avanca SP
Ano: 2022
Nível: Médio
Trata-se ato discricionário pelo qual a Administração, após a análise da conveniência e da oportunidade, faculta o exercício de determinada atividade privada ou a utilização de bens particulares, sem criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular.
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