Questão em destaque · Q2692642

Os tributos devem ser instituídos e cobrados por aqueles que possuem competência legal, respeitando os limites e as vedações constitucionais. Analise as afirmativas abaixo que trat

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Ponta Grossa · 2022

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P2692642

ID: 2692642

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2022

Nível: Superior

Os tributos devem ser instituídos e cobrados por aqueles que possuem competência legal, respeitando os limites e as vedações constitucionais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos:

I - Se for promulgada lei aumentando a alíquota de um imposto municipal no mês de setembro, a cobrança da nova alíquota só poderá ter a início a partir de janeiro do ano seguinte.

II - O Município de Ponta Grossa pode cobrar taxas incidentes sobre o imóvel onde funciona um órgão do Governo do Estado do Paraná.

III - As taxas podem ser cobradas como contrapartida dos serviços públicos prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, enquanto os impostos são cobrados independentemente de qualquer atividade estatal.

IV - O Município de Ponta Grossa pode cobrar Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana das instituições de educação sem fins lucrativos.

Estão corretas: