Lei Orgânica de determinado município estabelece, em favor dos respectivos servidores municipais, alguns direitos, como adicional por tempo de serviço e licença para tratar de inte

é inválido, caracterizando inconstitucionalidade, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Constituição do Estado-Membro da Federação no qual se localiza o município em questão.

é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).

é válido, por ser atribuição própria dos municípios, em face da autonomia político-administrativa garantida aos municípios pela Constituição de 1988.