De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos partidos políticos, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a so

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Os Territórios Estadual integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Funcionamento parlamentar independente da lei.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.