De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios pera

apresentação de certidão de nascimento ou certidão de casamento com fé pública.

documento de registro civil (RG), preferencialmente.

documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

qualquer documento de identificação, ou cópia autenticada em Cartório, em que conste foto, nome e data de nascimento do usuário.

qualquer documento ou cópia autenticada de documento de registro civil (RG), independentemente do órgão expedidor.