Questão em destaque · Q2694551
O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, no âmbito de controle da administr
FEPESE · Prefeitura · 2023
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P2694551
ID: 2694551
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, no âmbito de controle da administração pública, é informado pelo princípio da:
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