Sabe-se que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, têm membros que são considerados como militares

conferir condecorações a todos os militares que serviram ao país em guerra.

aumentar a remuneração dos militares estaduais, exceto a dos pensionistas.

tratar todos os militares igualmente, sem distinções de patentes ou honoríficas.

aumentar ou reduzir a remuneração dos militares estaduais, exceto a dos pensionistas.

conferir as patentes dos oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.