Questão em destaque · Q2694823

De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide: I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras

IDECAN · PM CE · 2023

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P2694823

ID: 2694823

Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IDECAN

Ano: 2023

Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide:

I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

II. convocar plebiscito.

III. aprovar a intervenção federal.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):