Questão em destaque · Q2695136
Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia
IDECAN · PM CE · 2023
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P2695136
ID: 2695136
Direito Processual PenalAssunto: Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Médio
Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
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