Questão em destaque · Q2695142

Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamen

IDECAN · PM CE · 2023

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P2695142
ID: 2695142
Direito Processual PenalAssunto: Juiz das Garantias
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Médio

Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamente no art. 3º-B do referido códex:

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