Questão em destaque · Q2695451
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · IFAL · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...