Questão em destaque · Q2696177

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Feder

IBFC · SEC · 2023

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P2696177
ID: 2696177
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Médio

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir.


I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos.

IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;


Assinale a alternativa correta.

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