Questão em destaque · Q2697416
Conforme a Lei nº 8.137/1990, em relação às multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das p
Objetiva Concursos · Prefeitura de Vera Cruz · 2022
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P2697416
ID: 2697416
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
Conforme a Lei nº 8.137/1990, em relação às multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas:
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