Questão em destaque · Q2698309

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para

Quadrix · CRA PE · 2023

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P2698309
ID: 2698309
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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