Questão em destaque · Q2698310
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da populaç
Quadrix · CRA PE · 2023
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P2698310
ID: 2698310
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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