Questão em destaque · Q2698354
Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir d
Quadrix · CRA PE · 2023
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P2698354
ID: 2698354
Direito AdministrativoAssunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir da discricionariedade do Executivo local para evitar a concorrência.
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