Questão em destaque · Q2698363
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decre
Quadrix · CRA PE · 2023
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P2698363
ID: 2698363
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou a organização da administração pública.
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