Questão em destaque · Q2699807

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes contra a Ordem Tributária, constitui crime contra a ordem econômica: I. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou e

Objetiva Concursos · Prefeitura de Água Doce · 2022

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P2699807

ID: 2699807

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Médio

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes contra a Ordem Tributária, constitui crime contra a ordem econômica:

I. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

II. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação natural de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.