A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,

não será assegurado o direito a regresso contra o responsável.

que será assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

será assegurado o direito a regresso contra o responsável somente nos crimes com previsão de pena de reclusão.