Questão em destaque · Q2700822
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.
CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023
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P2700822
ID: 2700822
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.
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