Questão em destaque · Q2703296
Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pú
CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023
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P2703296
ID: 2703296
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.
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